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27 de Novembro de 2020

Alegações Finais

Alimentos Impróprio Para Consumo

Carla Setúbal, Advogado
Publicado por Carla Setúbal
há 3 anos
Alegações Finais.docx
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EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Sott er strafen, sott er schone mass er Menschenmenschich sehe.Goethe (quer se tenha de punir, quer de absolver, é preciso ver sempre os homens humanamente)

Processo Nº:

---------------, já devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública, vem por sua advogada que esta subscreve, apresentar Alegações Finais e o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

O Ministério Público invocando o famigerado princípio do in dúbio pro societate ofereceu denúncia devido à eventual transgressão das normas contidas no art. , inciso IX da Lei 8.137/90, tendo como base o apurado na prisão em flagrante.

Segundo o relato fático contido na peça acusatória. “No dia 01 de maio 2016, por volta das 8h, em uma barraca destinada á venda de gêneros alimentícios, na localidade conhecida como Feira de Acari, nesta cidade, o denunciado tinha em depósito, para a venda, mercadorias em condições impróprias para consumo”.

Entretanto, inexistem junto aos autos, quaisquer elementos para se concluir que o local onde o denunciado armazenava a sua mercadoria para venda, seja em inobservância aos padrões de higiene estabelecidos para a atividade.

O laudo de materialidade atesta que as mercadorias aprendidas estavam no prazo de validade, o laudo apenas afirma que o material encontrava-se armazenado em local inapropriado para armazenamento, mais que local é este? A Delegacia Policial? O local da apreensão da mercadoria?

Verifica-se que o perito não participou do flagrante como ele poderia saber a forma que estava sendo armazenada e vendida a mercadoria, todo mundo na feira vende produtos alimentícios na mesma forma.

Não se pode embasar uma condenação com base em meras suposições ou hipóteses, sob pena de cometer equívocos irreparáveis

Da Falta de Provas

O crime em questão trata da ausência de observação das normas de higiene para venda de produtos alimentícios. Todavia, não há certeza de que os produtos aprendidos eram efetivamente impróprios ao consumo.

O alicerce da acusação foi o flagrante que ocorreu na operação “Pente Fino,” que reprimia a comercialização de produtos roubados na famigerada feira de Acari.

A prisão do denunciado foi para verificar a origem licita dos produtos aprendidos com ele, que estavam sem nota que oportunamente foram apresentadas antes do oferecimento da denúncia (fls.52).

Com efeito, o que chamou a atenção dos policias e fez gerar o flagrante não foi à mercadoria imprópria para consumo, e sim o fato que a mercadoria aprendida estava sem notas fiscais.

Não existe prova, e nem tampouco, laudo de que a mercadoria apreendida era vendida em desacordo com as determinações legais, as irregularidades constatadas não permitem concluir que o denunciado armazenava mercadoria imprópria para consumo, ou que o mesmo se omitiu no dever de fiscalização das mercadorias expostas por ele, sendo imprescindível exame pericial para atestar a nocividade da mercadoria apreendida.

É cediço que, o dispositivo supracitado trata-se de norma penal em branco a ser complementada pelo artigo 18, § 6º, I, II, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que define como produtos impróprios para o consumo aqueles “cujos prazos de validade estejam vencidos” (inciso I), aqueles “deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação” (inciso II) e “os produtos que por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (inciso III).

Compulsando os autos, denota-se ter ocorrido apenas o laudo inicial, elaborado por um perito do plantão, nos quais fora constatado tão-somente que o local que estava armazenado a mercadoria o tornava imprópria para consumo.

Repiso mais que local é este? A Delegacia Policial? O local da apreensão da mercadoria? Lembrando que o perito não participou do flagrante.

Por oportuno O oficio do delegado ao juiz (fl.46), informa que a delegacia não possuía local para armazenar os produtos, que iria provocar a manifestação de insetos.

Verifica-se que o ilustre promotor na fl (51) opinou desfavoravelmente ao pleito de inutilizarão dos gêneros alimentícios apreendidos, diante da eventual necessidade de nova pericia.

Que deveria ter sido feita para, então, sabermos se havia, ou não, a inequívoca potencialidade lesiva dos produtos. Entretanto, inexiste nos autos exame pericial “in loco”, o que se revelaria imprescindível para atestar, de forma detalhada, a in prestabilidade desta para o consumo.

Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, referente a produto 'em condições impróprias ao consumo', faz-se indispensável à demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.

Detalhe é que o consumidor final tem plena consciência da forma que é acoplada a mercadoria, todo mundo na feira trabalha da mesma forma.

Não se pode embasar uma condenação com base em meras suposições ou hipóteses, sob pena de cometer equívocos irreparáveis, ante a extrema dúvida aqui apresentada, entendo que a solução mais adequada é a absolvição do réu, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e em atendimento às determinações do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Em mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Criminal:

“APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. , IV, A, DA LEI 8.137/1990. ALTERAÇÃO DE VOLUME DE BEM OU SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. Sequer o depoimento da principal testemunha acusatória é suficiente para a manutenção da condenação. Com efeito, o próprio fiscal do INMETRO afirmou que para a adulteração humana da bomba seria necessário o rompimento do lacre colocado pelo instituto em questão, o qual estava intacto Assim, há grande possibilidade de ter sido desgaste mecânico o causador da irregularidade. Ademais, sequer foi realizada perícia para constatar a origem do vício. Referiu, ainda, que não há obrigação, e tampouco recomendação do INMETRO, para que o responsável pelo estabelecimento comercial verifique diariamente a regulagem das bombas de combustível (contrariando o depoimento de uma testemunha que trabalhava em empresa de manutenção das bombas e não tendo a acusação logrado demonstrar tal obrigatoriedade), apesar de ser deixado um padrão para que tal verificação pudesse ser operada. Não fosse o bastante, o laudo pericial também constatou diferença para maior entre a vazão e o valor identificado pela bomba de combustível, o que prejudicaria o estabelecimento comercial. Nesse cenário, talvez até se pudesse suscitar a existência de agir culposo, consistente em negligência, mas impossível falar-se em dolo eventual, motivo pelo qual declaro o recorrente absolvido, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70047633946, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 26/04/2012). (Grifei).”

Ademais, constitui elementar do tipo a demonstração das “condições impróprias ao consumo”, o que se obtém por meio da realização de exame pericial. Veja-se, a este respeito, a lição de Guilherme de Souza Nucci1:“(...) ter matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo é situação que, logicamente, deixa vestígio material, preenchendo o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal: ‘Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado’. Por isso, cremos que indispensável a realização de exame pericial para atestar que a mercadoria ou a matéria-prima, realmente, pela avaliação dos especialistas, é imprópria para consumo. Não pode essa questão ficar restrita à avaliação do juiz, que se serviria de testemunhas e outras provas subjetivas para chegar a uma conclusão”.

Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

O STJ pacificou o entendimento de que as condições impróprias para o consumo não podem ser presumidas, necessitando de laudo pericial que ateste essas condições. Conforme se destaca:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. , INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. MATERIALIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. Revendo orientação prevalente nesta Corte (v.g., REsp nº 472.038/PR, 5ª Turma, Rel. Min Gilson Dipp, DJ de 25/2/2004 e REsp nº 620.237/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 16/11/2004), cumpre alterar o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/1990 é indispensável a realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto é ou não impróprio para o consumo (Precedente do c. Supremo Tribunal Federal).Recurso especial desprovido. (REsp nº 1.112.685/SC, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJe de 29/3/2010.)

Da Culpa

O tipo penal cominado ao denunciado exige o dolo, à vontade, a intenção de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

A simples análise do tipo demonstra, de forma inequívoca, o absurdo da presente ação penal. O denunciado não tinha em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregou matéria prima ou mercadoria em condições impróprias para consumo? Não! O denunciado não realizou nenhum dos núcleos verbal presentes no tipo em comento, razão pela qual não pode ser condenado em uma ação penal natimorta e explicitamente carente de justa causa.

Ficou mais que provado no decorrer da instrução criminal a ausência do elemento subjetivo do doloso, os produtos encontrados com ele estavam na validade, e não existem provas que no momento da prisão, ou melhor, o local que ele vendia estes produtos era inadequado.

Lembrando que a Feira de Acari possui outros feirantes que vendem mercadoria na mesma condição que o denunciado, aliás, toda a feira é assim, a mercadoria é expostas na rua e o estoque caso perecível fica em isopor.

Então, vai ter que fechar a Feira de Acari ou arrumar outra forma para os feirantes venderem a sua mercadoria, resta óbvio que o denunciado não cometeu qualquer ilícito penal, ele não teve consciência e vontade do resultado, sua conduta não foi dirigida a um fim licito.

Quem não pode prever que uma conduta seja proibida não pode prever que tem a seu encargo o dever de cuidado e não pode violá-lo. O máximo que aconteceu na conduta do denunciado foi que sua maneira de agir representou uma violação do dever de cuidado a todos imposto.

Não existem provas da vontade do denunciado em vender mercadorias impróprias ao sofrido e desavisado consumidor pela atuação negligente dos réus, ao deixarem de fiscalizar com rigor as mercadorias existentes no

Assim, o máximo que ocorreu na conduta do denunciado foi à forma culposa, devendo ser observado o parágrafo único do artigo da lei a qual supostamente o denunciado infringiu.

Das Cautelas Necessárias Na Dosimetria da Pena

Na remota hipótese de condenação algumas ponderações precisam ser feitas. Em termos de antecedentes, registre-se que o denunciado é primário, não pesando contra ele qualquer condenação, ou antecedentes, a sua conduta social é ilibada.

Trata-se de um rapaz de 20 anos, que trabalha, estuda e ainda pratica esportes, doc. fls (54/86) e no caso em tela existe presente concurso de circunstâncias atenuantes, quais sejam: o denunciado é menor de 21 anos a época do fato, confessou o fato espontaneamente perante a autoridade, e desconhecia a proibição de que as mercadorias não poderiam ficar armazenadas na rua (erro justificável), não restam dúvidas que de acordo com a particularidade apresentada pelo caso concreto, poderá atuar como circunstâncias redutora da reprimenda.

Muito embora não tenhamos atualmente um consenso quanto o patamar ideal a ser adotado, torna-se mais aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) aplicação do coeficiente de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante a ser reconhecida e valorada.

Diante disso, conclui-se que não existem fundamentos de que a fixação da pena base se afaste do mínimo legal, e estando presentes os limites temporais exigidos para o Sursi da Pena deve o julgador averiguar e conceder ao acusado o beneficio.

Que tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a pena de curta duração, evitando-se com isso, o convívio promíscuo e estigmatizaste do cárcere.

Dessa forma, medidas como a suspensão condicional da pena surgem a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que embora tenha cometido um delito, não merece ser privada de sua liberdade, sendo jogada em um ambiente que certamente perverterá a sua personalidade.

Por todo o exposto requer a V.exª a absolvição do denunciado nos termos do 386, VII do CPP, em face da falta de provas para a condenação;

Na remota hipótese de condenação que seja na forma culposa;

Sendo aplicada a atenuante de confissão, idade menor de 21 anos, bem como, o desconhecimento da proibição a mercadoria não poderia ser vendida daquela forma;

A aplicação do sursi especial, nos termos do art. & 2 do art. 78 do CP.

Por todo arrazoado postula pelo deferimento desta petição.

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Carla Setubal

OAB/RJ 114942


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