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27 de Novembro de 2020

Agravo de Instrumento

Cumprimento de sentença

Carla Setúbal, Advogado
Publicado por Carla Setúbal
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

-------------, já qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença que move em face da -------- e Outros, em trâmite na ----º Vara Cível da Comarca da Capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão que determinou o trânsito em julgado para prosseguir com o cumprimento de sentença, e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor recurso de Agravo de Instrumento, pelas razões de fato e de direito abaixo expostos.

Em cumprimento ao disposto no artigo 1.016 IV do diploma processualista o agravante traz abaixo o nome e endereço completo dos advogados constantes nestes autos.

Razões do Recurso

Agravante:

Agravado:

Proc:

Histórico da Decisão Guerreada

Merece reparo a decisão interlocutória que condicionou o andamento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado da decisão. Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução, a pendência de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário não impede a execução de sentença, eis que estes recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Sendo de bom alvitre falar que na forma do art. 995 do NCPC a pendência de admissibilidade de recurso não obsta o cumprimento de sentença, que só recebe o efeito suspensivo como medida excepcional cabível apenas em casos de relevância de fundamento e onde o prosseguimento do processo pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado, o que não é o caso da hipótese dos autos.

O devedor evita de todas as formas quitar o que é devido fica tentando retardar o pagamento da quantia devida entrando com recursos procrastinatórios.

O processo é datado de 2008, o agravante é idoso e pretende em vida receber o que lhe devido. Pela leitura do dispositivo (artigo do Novo Código de Processo Civil)é fácil verificar que não basta que haja a solução da lide por meio de uma sentença em prazo razoável. É necessário também que a satisfação dos direitos reconhecidos pela sentença ocorra dentro de um prazo razoável.

Coadunam-se, portanto, os aludidos dispositivos à previsão constitucional que assegura a todos a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo , inciso LXXVIII, CF/88 – EC n. 45/2004).

Como bem lecionou FRANCESCO CARNELUTTI nos anos 50 (lições que continuam atuais): "É imenso e em grande parte desconhecido o valor que o tempo tem no processo. Não seria imprudente compará-lo a um inimigo contra o qual o juiz deve lutar sem tréguas" (Apud DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Novo Processo Civil – de acordo com a Lei 13.256 de 4.2.2016. São Paulo: Malheiros. p.56).

O efeito suspensivo do recurso e os critérios ope legis e ope judicis

A interposição de um recurso é um ato processual com a capacidade de causar certos efeitos jurídicos. O efeito suspensivo – como assim é denominado e estudado – é um dos efeitos que pode ser gerado com o manejo de um dado recurso.

O efeito suspensivo é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. Em outras palavras: a decisão impugnada por um recurso dotado de efeito suspensivo não é capaz de produzir efeitos imediatos, sejam eles executivos, declaratórios ou constitutivos.

Na verdade, não é correto dizer que só com a interposição do recurso é que é gerado o efeito suspensivo. A simples possibilidade de ataque por um recurso dotado do efeito suspensivo já torna a decisão ineficaz.

A interposição do recurso apenas prolonga a ineficácia que a decisão já possuía. O efeito suspensivo, portanto, não decorre da interposição do recurso, mas da mera possibilidade de se recorrer do ato.

Aliás, a expressão "efeito suspensivo" é, de certo modo, equívoca, porque se presta a fazer supor que só com a interposição do recurso passem a ficar tolhidos os efeitos da decisão, como se até esse momento estivessem eles a manifestar-se normalmente.

Na realidade, o contrário é que se verifica: mesmo antes de interposto o recurso, a decisão pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não interpusesse o recurso.

No CPC/1973, embora a regra fosse o efeito suspensivo dos recursos, nem todas as espécies recursais eram capazes de provocar esse efeito. Era o que ocorria, por exemplo, com o recurso extraordinário, com o recurso especial e com o agravo de instrumento, todos desprovidos do efeito suspensivo, nos termos do art. 497 do CPC/1973.

É preciso registrar, porém, que o fato de um recurso ser desprovido do efeito suspensivo não impede que o órgão judicial a ele atribua esse efeito.

O efeito suspensivo, portanto, pode operar-se ope legis ou ope judicis. O efeito suspensivo ope legis decorre automaticamente do texto normativo. Não há necessidade de o órgão judicial analisar algum pressuposto para sua concessão.

É o que ocorre com a apelação, por exemplo. O próprio texto normativo (art. 1.012, § 1º do CPC/2015, que corresponde ao art. 520 do CPC/1973) estabelece os casos em que a sentença proferida, eventualmente atacada por recurso de apelação, não será capaz de surtir efeitos.

A própria lei se encarrega de estipular, rigidamente, quais recursos têm ou não o efeito suspensivo, e nesta contingência, só cabe ao órgão do judiciário competente (para a realização do exame de admissibilidade do recurso) aplicar a disposição concernente ao recurso interposto, realizando a operação "imediata e automática".

Já o efeito suspensivo ope judicis é aquele que não decorre automaticamente do texto normativo, dependendo de análise e concessão judicial.

De acordo com esse critério, o requerente deve preencher alguns pressupostos para que a eficácia da decisão judicial seja paralisada. A interposição do recurso (rectius: a mera possibilidade de recorrer) não acarreta a suspensão dos efeitos da decisão, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve – ou não – suspender os seus efeitos.

Um bom exemplo é o agravo de instrumento. Proferida uma decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), já é capaz de surtir efeitos, já que o agravo – que venha a ser eventualmente interposto – não tem o condão de gerar, automaticamente, a suspensão dos efeitos da decisão.

Nesse caso, é o relator que, à luz do caso concreto, poderá conceder o efeito suspensivo, desde que haja pedido da parte recorrente e estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 1.019, I).

A própria lei se encarrega de estipular, rigidamente, quais recursos têm ou não o efeito suspensivo, e nesta contingência, só cabe ao órgão do judiciário competente (para a realização do exame de admissibilidade do recurso) aplicar a disposição concernente ao recurso interposto, realizando a operação "imediata e automática".

No presente caso, também não há razões para obstar o prosseguimento da execução da sentença porquanto pendente de julgamento de Recurso Especial, interposto nos autos principais, pois este não tem efeito suspensivo, a teor do art. 542, § 2º, do CPC.

Diante de tal cenário, incabível a suspensão da execução, não podendo conferir a referidos recursos suspensividade que não lhes é inerente, devendo assim prosseguir-se em sede de cumprimento do julgado.

Do cumprimento de sentença

Procede-se ao cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, de não fazer ou dar coisa do mesmo modo que o cumprimento definitivo, observado, no que couber, o regime estabelecido para o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa.

Defendendo essa enseada, Cassio Scarpinella Bueno é enfático, verbo ad verbum: Regime do cumprimento provisório. Não há diferença ontológica entre o cumprimento provisório e o cumprimento definitivo. Nem no CPC/1973 e nem no CPC/2015. Quem o diz é o caput do art. 520 e que encontra eco seguro no art. 527, que determina a aplicação, ao cumprimento provisório da sentença, das regras relativas ao cumprimento definitivo.

As diferenças existentes estão na qualidade dos atos executivos (que não são provisórios), mas em outros dois fatores: (i) na responsabilidade (objetiva) do exeqüente pelos danos que sua iniciativa puder causar no caso de provimento do recurso interposto pela parte contrária, na exata proporção em que seja modificado o título executivo que fundamenta a prática de atos executivos (incs. I a III do art. 520) e (ii) na circunstância de satisfação do exeqüente depender, como regra, da prestação de caução.

O Novo CPC, visando conferir maior efetividade ao processo, estabeleceu como regra, nos casos compreendidos pelo art. 520 e 521, a dispensa de caução na execução provisória quando pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF ou ao STJ, excepcionando apenas os casos em que for comprovado o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ausência de prova quanto ao perigo da irreversibilidade que autoriza o deferimento à pretensão do agravante, No caso em concreto, o levantamento da quantia depositada não impostará risco grave ou de difícil reparação para a agravada, empresa de grande porte. - E, ao revés, a não autorização do levantamento, pode implicar em mácula ao credor, que é pessoa de idade avançada.

Não havendo relevância na fundamentação jurídica invocada, nem risco de lesão grave e de difícil reparação, porque como está dito no art. 497 do CPC, “o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Desse modo, nos moldes do que reza o art. 525, § 8 a execução prosseguirá, porém apenas com o debate da soma vista, pela defesa, como excessiva.

Para que ocorra o excesso de execução cabe ao devedor que impugna o cumprimento de sentença o ônus da prova com perfeita e clara demonstração de onde estaria o alegado excesso apresentando a comprovação da cobrança excessiva através de seus próprios cálculos aritméticos bem como outros elementos.

Com efeito, uma circunstância que sempre chamou nossa atenção é a baixa ocorrência de execuções provisórias de sentenças eficazes, mas não definitivas, principalmente na pendência de recurso excepcionais, tramitando nas cortes de superposição (STF, STJ, etc.).

Nada obstante, grande parte dos provimentos jurisdicionais têm suas forças latentes passíveis de serem realizadas após o julgamento da apelação, porquanto o recurso especial e o extraordinário são destituídos de efeito suspensivo automático (CPC, artigos 995 e 1.029, § 5o).

Pois bem, paradoxalmente rareiam as execuções provisórias, especificamente o cumprimento de provimentos jurisdicionais não transitados em julgados e submetidos a recursos carentes de efeito suspensivo automático.

Essa contradição fica ainda mais evidente quando se tem presente o tempo médio de duração de um recurso no Superior Tribunal de Justiça, o qual ultrapassa certamente um ano[6].

Isso sem mencionar o tempo recursal no Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de a causa passar sucessivamente por esses dois Tribunais (CPC, artigo 1.031), com a soma dos tempos de trâmite dos respectivos recursos.

As razões para isso, embora abscônditas, talvez tenham relação com o desapreço que o ordenamento jurídico sempre conferiu às sentenças não definitivas ou, ainda, pelos riscos de responsabilização da parte que promoveu a realização provisória na hipótese de desfazimento da decisão na via recursal.

Para ficarmos apenas no Novo Código de Processo Civil, e em só uma das leituras possíveis, verifica-se que o legislador reconhece mais segurança no título executivo extrajudicial do que propriamente à sentença submetida a recurso.

Basta ver que o título permite desde logo à execução (CPC, art. 783), enquanto a sentença via de regra não (supra, art. 1.012 do CPC). Na execução por título executivo extrajudicial a paralisação dos atos de expropriação depende das boas razões do executado e da segurança do juízo (CPC, artigo 919, § 1o), já no cumprimento provisório a realização dos atos expropriatórios dependem de salvaguardas ou boas razões por parte do exeqüente (CPC, artigos 520, inciso IV, e 521).

Aliás, expressivo no particular a possibilidade de o juiz determinar a inscrição do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito na execução de título extrajudicial, mas não poder fazê-lo frente à sentença não definitiva (CPC, artigo 782, §§ 3o, 4o e 5o).

Noutra perspectiva, mas ainda a demonstrar a desconfiança do ordenamento pela sentença provisória, sabe-se que a parte responde pelos danos causados pela execução provisória (CPC, artigo 520, inciso I), preceito não estendido ao exeqüente de título executivo extrajudicial.

Bem se entenda, ao dizermos isso, não estamos a criticar a disciplina conferida à execução de títulos executivos extrajudiciais, cuja importância nos tratos comerciais é indiscutível, mas sim chamar a atenção de que o legislador deveria ter mais consideração pela sentença, enquanto pronunciamento estatal, ainda que pendente de recurso.

Estamos a falar de sentença, ato do juiz, proferido ao final do processo, no qual pretensamente as partes contraditoriamente apresentaram suas versões e produziram prova.

Certamente o grau de certeza e segurança, por assim dizer, da sentença tende a ser maior e mais qualificado do que aquele que circunda um título executivo extrajudicial, do que é prova inclusive o rol de questões que podem ser aviados contra uma e outro (CPC, artigos 520, § 1o, 525, § 1o, e 917).

A promoção da execução provisória, mesmo após o encerramento da fase de apelação, apresenta ganhos práticos inegáveis, sendo que os riscos podem ser mitigados e dimensionados por uma postura menos agressiva na via executiva.

Isso porque, durante o processamento dos recursos excepcionais, acaso não apresentado o pedido de execução provisória, nada se faz na origem, não se avança na concretização do comandado condenatório da sentença, tampouco se queimam etapas que posteriormente se farão indispensáveis ao vitorioso no processo.

Contudo, durante tal tempo, simultaneamente ao processamento dos recursos de superposição, pode a parte promover a execução provisória do pronunciamento judicial.

Ao invés de se relegar à letargia a sentença provisória durante a apreciação dos recursos excepcionais, poder-se-á penhorar bens do devedor, resolver as questões relativas à afetação do patrimônio deste (impenhorabilidade, etc.), decidir inclusive as questões concernentes à impugnação do provimento.

Veja-se, a execução provisória somente encontra limite apriorístico nos atos de expropriação ou que causem danos ao executado, como expressa o já citado inciso IV do artigo 520 do CPC.

Portanto, pode-se perfeitamente cogitar de que em tal período, no intersecto de processamento e julgamento dos recursos excepcionais, sejam ultrapassadas fases importantes do cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, com o aproveitamento de tempo por parte do exeqüente.

Sem dúvidas, nos dias atuais, tal ganho de rendimento processual não pode ser desprezado pela parte, mormente considerando que a execução é um dos gargalos reconhecidos à efetividade do processo.

Lembre-se, são viáveis medidas mais agressivas sobre o patrimônio do aparente, mas quase certo devedor. Agora, se parte pretende minimizar os riscos respectivos, ela não precisa intentar na execução provisória medidas de expropriação de bens, ficando limitada na busca de bens para garantia da futura execução. Logo, o risco de responsabilização objetiva da parte pode ser mitigado pela própria postura processual assumida.

Ademais, tanto a multa pelo não pagamento espontâneo, quanto os honorários advocatícios são devidos na execução provisória, pelo que não existe “ganho econômico” em aguardar o trânsito em julgado da sentença para iniciar o cumprimento.

A execução provisória deve passar a ser uma realidade no processo civil brasileiro, na medida em que concede ganhos de tempo consideráveis para as partes, com riscos plenamente contingenciáveis, cujos requisitos formais restaram simplificados, principalmente no processo eletrônico.

Defendendo essa enseada, Cassio Scarpinella Bueno é enfático, verbo ad verbum: “ Regime do cumprimento provisório. Não há diferença ontológica entre o cumprimento provisório e o cumprimento definitivo. Nem no CPC/1973 e nem no CPC/2015. Quem o diz é o caput do art. 520 e que encontra eco seguro no art. 527, que determina a aplicação, ao cumprimento provisório da sentença, das regras relativas ao cumprimento definitivo.

Nessas mesmas pegadas, importa ressaltar o magistério de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, os quais, com a eloquência de sempre, registram, ipsis litteris: “ Cumprimento do Mesmo Modo que o Definitivo. O cumprimento imediato da decisão provisória far-se-á do mesmo modo que o cumprimento definitivo. Se a decisão impõe um fazer ou não fazer, deve ser cumprida mercê das técnicas processuais postas nos arts. 536 e 537, CPC; se reconhece o direito à coisa, deve ser cumprida em conformidade com o art. 538, CPC; se reconhece direito à prestação de declaração de vontade, de acordo com o art. 501, CPC; e se condena ao pagamento de quantia, consoante o art. 523, CPC, e, em havendo decisão judicial expressa nesse sentido, na forma do art. 139, IV, CPC. “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHAR, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. — São Paulo: RT, 2015, p. 537)

A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO STJ E STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER PROCESSADA DA MESMA FORMA QUE A EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR PELA EXEQUENTE SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE FINANCEIRA DA EXEQUENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O Novo CPC, visando conferir maior efetividade ao processo, estabeleceu como regra, nos casos compreendidos pelo art. 520 e 521, a dispensa de caução na execução provisória quando pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF ou ao STJ, excepcionando apenas os casos em que for comprovado o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Ausência de prova quanto ao perigo da irreversibilidade que autoriza o deferimento à pretensão de exequente de levantamento dos valores. Patrimônio imobiliário do credor que garante eventual prejuízo do devedor em caso de reversão da decisão judicial. Documentação farta que demonstra que a exequente enfrenta pendências financeiras, devidamente comprovadas e que o valor a ser levantado se destina a fazer frente a elas. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ – AI: 00648267420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 14/03/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2017)

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAUÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA QUANDO ESTIVER PENDENTE DE ANÁLISE APENAS AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO.

No cumprimento provisório de sentença o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2. Tal exigência admite exceções, podendo o douto julgador dispensar a caução quando para a formação definitiva do título em execução provisória pender a análise apenas do agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitiu recurso especial ou extraordinário (artigo 521, inciso III, do CPC). 3. A particularidade do caso remota possibilidade de reforma do título em execução provisória e ausência de prova de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o executado permite a dispensa da caução para o levantamento do valor em execução. 4. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário restou fundamentada com jurisprudência do próprio STF, o que indica a pequena chance de acolhimento do agravo direcionado ao pretório excelso. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07017624820178070000 0701762-48.2017.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 20/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2017)

Quem sabe vale a pena colocar como uma das dez resoluções da advocacia para o novo ano que principia: “promover sempre que possível a execução provisória.”.

Por todo o exposto, requer que o recurso de agravo seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença

2 Comentários

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Ótimo trabalho. Estou precisando de modelo de ação de cobrança de fgts contra o estado.Declaração de nulidede do contrato e pedir o fgts. Desde já agradeço. continuar lendo